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  Lei Ordinária 9.095/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 8.335, de 19 de dezembro de 2007 e dá outras providências. (concessão de direito real de uso de bem público à Casa de España Don Felipe II)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.335/2007 19/12/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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