Ementa: Dispõe sobre a revogação do Art. 2º, da Lei nº 6.131, de 13 de abril de 2000 e dá outras providências. (autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Projeto do Banco do Povo, destinado à concessão de créditos a Micro Empreendimentos do Setor Formal ou Informal)