Ementa: Autoriza a Prefeitura transferir recursos ao Instituto Humberto de Campos, para realização de obras de reforma e ampliação do Canil Municipal e construção do Centro Municipal de Castração de Cães e Gatos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 294/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.