Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Legislativo de relatório quadrimestral contendo o motivo das multas de trânsito e valor total, efetuadas no município de Sorocaba e registradas pela Secretaria de Transportes e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/11/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 87/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.368/2016 12/07/2016Revogação

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