Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com a Corporação Andina de Fomento – CAF, a oferecer garantias e dá outras providências. (Programa Sorocaba Total)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 170/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.296/2007 22/11/2007Alteração

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