Ementa: Altera a redação do Art. 1º e § 1º da Lei Municipal nº 8.214, de 05 de julho de 2007 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com a Corporação Andina de Fomento – CAF, a oferecer garantias)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 313/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.214/2007 05/07/2007Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.