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  Lei Ordinária 8.113/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos serviços públicos municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 341/2006
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