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  Lei Ordinária 8.091/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga o Poder Executivo do Município a comunicar à Câmara Municipal a instauração de processos de tombamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 367/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.150/2012 19/06/2012Menção

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