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  Lei Ordinária 8.300/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a concessão de direito real de uso à APADAS – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 263/2007
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária12.844/2023 19/07/2023Revogação

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