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  Lei Ordinária 8.108/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de materiais de primeiros socorros nos canteiros de obras, construções ou reformas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 396/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

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