Projeto de Lei Ordinária 396/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/10/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185405
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de materiais de primeiros socorros nos canteiros de obras, construções ou reformas e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 8108/2007

  Histórico da Tramitação 6749 Dia(s), 2 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação