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  Lei Ordinária 8.073/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil e de Interesse Público e dá outras providências. (OSCIP's)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 376/2006
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