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  Lei Ordinária 7.850/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão nas escolas públicas municipais, no currículo do ensino fundamental e médio, a crítica da violência doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual, origem ou etnia e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 127/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Tânia Baccelli

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