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  Lei Ordinária 7.780/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que disponibilizam o uso de computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.078/2010 23/03/2010Alteração

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