Data de apresentação 14/02/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185052
 Ementa

Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que disponibilizam o uso de computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7780/2006

  Histórico da Tramitação 6699 Dia(s), 0 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação