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  Lei Ordinária 7.687/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração dos parágrafos do inciso I do Art. 3º da Lei nº 6.039, de 27 de outubro de 1999, que dispõe sobre a criação da assistência à saúde do servidor público municipal e dá outrasprovidências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 260/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.039/1999 27/10/1999Alteração

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