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  Lei Ordinária 7.607/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 7.397, de 09 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de orientação sobre criadouros de larva “aedes aegypit”, em estabelecimentos de comercialização de plantas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 328/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária7.397/2005 09/06/2005Alteração

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