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  Lei Ordinária 7.555/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes fast foods, bares, lanchonetes, traillers e estabelecimentos similares divulgar informações e tabelas nutricionais sobre os alimentos que vendem e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 68/2005
Nº do Processo:  
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