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  Lei Ordinária 7.434/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a imposição de penalidades e eventual cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que infringirem normas de proteção à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 164/2003
Nº do Processo:  
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