PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 164/2003

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Data de apresentação 26/06/2003 00:00:00

N° Processo /

N° Protocolo 0/2003

ID 187478

Ementa

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que infringirem normas de proteção à criança e ao adolescente e dá outras providências.

Autoria

Francisco Moko Yabiku;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7434/2005

Histórico da Tramitação _{7081 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 235 dias, 19 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2005 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/07/2005 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 7.434, de 15 de julho de 2005.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{7081 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).}

11/04

Concluído para arquivo Seção de Expedição e Arquivo Correção de Fluxo Processual

abr

2024

15/07

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente

jul

2005

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 164/2003

Histórico da Tramitação 7081 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).

Histórico da Tramitação 7081 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{7081 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{7081 Dia(s), 15 horas, 33 minuto(s).}