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  Lei Ordinária 7.386/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto nos casos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2005
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