Ementa: Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 3º da Lei n.º 5.402, de 02 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 102/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


João Donizeti

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.402/1997 02/07/1997Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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