Ementa: Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 93/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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