Projeto de Lei Ordinária 93/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/04/2004 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2004
 ID 187059
 Ementa

Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7200/2004

  Histórico da Tramitação 7293 Dia(s), 15 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação