Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2.005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 112/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.387/2005 30/05/2005Alteração

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