Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas aos idosos para estacionamento em locais públicos e privados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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