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  Lei Ordinária 7.076/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre apresentação de laudo de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 216/2002
Nº do Processo:  
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