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  Lei Ordinária 6.926/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.444, de 13 de agosto de 2001, que dispõe sobre divulgação de acessos destinados a portadores de deficiências e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 139/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.444/2001 13/08/2001Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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