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  Lei Ordinária 6.886/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Fundação Procon para o estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 140/2003
Nº do Processo:  
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