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  Lei Ordinária 6.685/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.418, de 04 de novembro de 1993 e dá outras providências.(Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão administrativa a favor do SAAE)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 160/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.418/1993 04/11/1993Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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