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  Lei Ordinária 4.418/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão administrativa a favor do SAAE, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/1993

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Lei Ordinária6.685/2002 09/09/2002Revogação

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