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  Lei Ordinária 6.570/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz o quesito “Violência de Gênero” no sistema municipal de informações em saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 135/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Tânia Baccelli

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