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  Lei Ordinária 6.547/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem público de uso especial e autoriza a doação à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2002
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