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  Lei Ordinária 6.760/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 283/2002
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária6.944/2003 11/12/2003Menção

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