Ementa: Altera o § 2º do art. 200, da Resolução n. 230, de 26 de novembro de 1993, Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2001


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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