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  Lei Ordinária 6.479/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação às alíneas “b” e “c”, do inciso V, do Anexo I da Lei n.º 5.943, de 30 de junho de 1999 e dá outras providências. (Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com as entidades que menciona)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 128/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.943/1999 30/06/1999Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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