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  Lei Ordinária 6.429/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os pedidos de não incidência de IPTU no período de vigência do Decreto n.º 9.061, de 03 de novembro de 1994 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 70/2001
Nº do Processo:  
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