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  Lei Ordinária 6.423/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para a edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 79/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.283/1990 17/05/1990Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.583/2002 06/05/2002Alteração
Lei Ordinária6.700/2002 02/10/2002Revogação

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