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  Lei Ordinária 6.411/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Município e dá outras providências.(transgênicos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 171/2000
Nº do Processo:  
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