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  Decreto Legislativo 493/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a suspensão, por ter sido declarada inconstitucional, a executoriedade da Lei nº 5.407, de 02 de julho de 1997, decorrente de decisão judicial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2000


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 43/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.913/1995 04/09/1995Menção
Lei Ordinária5.407/1997 02/07/1997Suspensão

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