Ementa: Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei n. 6.064, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a proibição de construção de edifícios multifamiliares na Zona Residencial 3 (ZR3), 3º setor e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 237/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.064/1999 24/11/1999Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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