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  Lei Ordinária 6.164/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a construção de portarias e cabines primárias para eletricidade nos condomínios residenciais, no alinhamento da via pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 142/1998

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