Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de créditos municipais, de qualquer natureza, em caráter excepcional, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 80/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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