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  Lei Ordinária 6.219/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.947, de 02 de outubro de 1995 e dá outras providências. (criação do Conselho de Alimentação Escolar)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 210/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.947/1995 02/10/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.449/2001 24/08/2001Revogação

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