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  Lei Ordinária 6.044/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a concessão de Licença para instalação, localização e funcionamento dos escritórios de detetives particulares (pessoa física) e agências de investigações particulares e similares (pessoa jurídica), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1999

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