Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 3.172, de 05 de dezembro de 1989, que autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a receber, com encargos, doação de área de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, e dá outras providências, com a redação dada pela Lei nº 5.447, de 23 de setembro de 1997.