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  Lei Ordinária 5.912/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 4.767, de 04 de abril de 1995 e dá outras providências.(Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1999

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Lei Ordinária4.767/1995 04/04/1995Revogação

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