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  Lei Ordinária 5.871/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.172, de 01 de março de 1993 e dá outras providências. (Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão onerosa a favor de Lupércio Bonfim)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1999

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Lei Ordinária4.172/1993 01/03/1993Alteração

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