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  Lei Ordinária 4.172/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir servidão onerosa a favor de Lupércio Bonfim e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1993

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Não possui

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Lei Ordinária5.871/1999 30/03/1999Alteração

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