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  Lei Ordinária 5.833/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.º 4.640, de 25 de outubro de 1994, que dispõe sobre a disciplina do exercício do comércio ambulante e do comércio eventual em geral, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1998

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Lei Ordinária4.640/1994 25/10/1994Alteração

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